Parecer Jurídico - Parecer de 06/10/2021 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

06/10/2021

Autor

Josebergue Alves

Ementa

Indexação

Texto Integral