Parecer Jurídico - PARECER de 30/04/2026 por Francisca de Oliveira Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 334 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
30/04/2026
Autor
Francisca de Oliveira Cosmo
Ementa
Indexação
Texto Integral