Parecer Jurídico - PARECER de 06/05/2026 por Igor Ferreira (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 66 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
06/05/2026
Autor
Igor Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral