Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 06/05/2026 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 378 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer

Data

06/05/2026

Autor

CLJ

Ementa

Indexação