Parecer Jurídico - Parecer de 16/12/2021 por Diogo Neves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 240 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
16/12/2021
Autor
Diogo Neves
Ementa
Indexação
Texto Integral