Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 20/12/2021 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 239 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
20/12/2021
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral