Parecer Jurídico - Parecer de 23/12/2021 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
23/12/2021
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação