Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 23/12/2021 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer

Data

23/12/2021

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral