Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 15/09/2021 por Comissão (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 160 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
15/09/2021
Autor
Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral