Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 23/12/2021 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 240 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
23/12/2021
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral