Parecer Jurídico - Parecer de 15/02/2022 por Antonio Gomes (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 241 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
15/02/2022
Autor
Antonio Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral