Parecer Jurídico - Parecer de 27/09/2021 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 201 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

27/09/2021

Autor

Josebergue Alves

Ementa

Indexação

Texto Integral