Parecer Jurídico - Parecer de 15/03/2022 por Diogo Neves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 254 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
15/03/2022
Autor
Diogo Neves
Ementa
Indexação
Texto Integral