Parecer Jurídico - Parecer de 17/03/2022 por Antônio Gomes (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 255 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

17/03/2022

Autor

Antônio Gomes

Ementa

Indexação