Parecer Jurídico - Parecer de 22/03/2022 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

22/03/2022

Autor

Josebergue Alves

Ementa

Indexação