Parecer Jurídico - Parecer de 29/03/2022 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 270 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
29/03/2022
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação