Parecer Jurídico - Parecer de 30/03/2022 por Antonio Gomes (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 269 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
30/03/2022
Autor
Antonio Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral