Parecer Jurídico - PARECER de 30/03/2022 por ANTÔNIO GOMES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

30/03/2022

Autor

ANTÔNIO GOMES

Ementa

Indexação