Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 06/04/2022 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 277 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
06/04/2022
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral