Parecer Jurídico - Parecer de 20/04/2022 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 285 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
20/04/2022
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação