Parecer Jurídico - Parecer de 20/04/2022 por Antônio Gomes (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

20/04/2022

Autor

Antônio Gomes

Ementa

Indexação

Texto Integral