Parecer Jurídico - PARECER de 04/05/2022 por ANTÔNIO GOMES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

04/05/2022

Autor

ANTÔNIO GOMES

Ementa

Indexação