Parecer Jurídico - Parecer de 25/08/2021 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 182 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

25/08/2021

Autor

Josebergue Alves

Ementa

Indexação