Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 04/05/2022 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
04/05/2022
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral