Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 11/05/2022 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 7 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer

Data

11/05/2022

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Indexação