Parecer Jurídico - Parecer de 18/05/2022 por Antônio Gomes (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

18/05/2022

Autor

Antônio Gomes

Ementa

Indexação