Parecer Jurídico - Parecer de 25/05/2022 por Josebergue Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
25/05/2022
Autor
Josebergue Alves
Ementa
Indexação