Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026 - 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Adilson Vitorino
Motivo Fim Relatoria