Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2024 - 26/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2024
Data Designação
26/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
Augusto Maia
Motivo Fim Relatoria