Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2025 | Parecer de Inconstitucionalidade Aprovado em Plenário | 29/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Inconstitucionalidade Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação