Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
18/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação