Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 376 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 376 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação