Projeto de Resolução nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 26/03/2026 (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação