Lei Ordinária nº 3.384, de 18 de março de 2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 37/2022, de autoria da Mesa Diretora, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Os valores dos vencimentos de cada um dos padrões dos cargos de provimento em Comissão doPoder Legislativo de Santa Cruz do Capibaribe passam a ser os constantes da tabela inserta no Anexo Único.
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria do Poder Legislativode Santa Cruz do Capibaribe.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de março de 2022.
Anexo Único
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES
| CARGOS / Símbolo | Quantidade Atual Total | Valor da remuneração |
| Diretor Administrativo – CC1 | 01 | R$ 4.969,97 |
| Tesoureiro – CC1 | 01 | R$ 4.969,97 |
| Assessor Técnico Jurídico – CCJ | 02 | R$ 4.286,18 |
| Chefe de Gabinete da Presidência – CC2 | 01 | R$ 2.968,49 |
| Assessor Técnico Legislativo – CCL | 01 | R$ 4.436,18 |
| Assessor Especial da Mesa Diretora – CC5 | 04 | R$ 1.843,39 |
| Chefe de Recepção – CC6 | 01 | R$ 1.655,00 |
| Assessor Especial da Administração Nível 03 – CC7 | 06 | R$ 1.655,00 |
| Coordenador de Controle Interno – CC1 | 01 | R$ 4.969,97 |
| Assessor Legislativo – CC3 | 17 | R$ 2.371,08 |
| Assessor Especial da Administração Nível 01 – CC4 | 02 | R$ 2.319,98 |
| Assessor Especial da Administração Nível 02 – CC6 | 04 | R$ 1.655,00 |
| Assessor Especial de Comunicação da Presidência – CC3 | 01 | R$ 2.371,08 |
| Assessor Técnico Jurídico Administrativo – CC1 | 01 | R$ 4.969,97 |
| Assessor de Controle Interno – CC4 | 01 | R$ 2.319,98 |
| Auxiliar Legislativo – CC7 | 17 | R$ 1.655,00 |
| Assessor Especial de Comunicação de Bancada Parlamentar – CC6 | 02 | R$ 1.655,00 |
| Assessor Especial de Comunicação da Mesa Diretora – CC6 | 03 | R$ 1.655,00 |