Lei Ordinária nº 3.407, de 13 de maio de 2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 177/2021-Leg, de autoria do Vereador José Climério Neto, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 177/2021-Leg, de autoria do Vereador José Climério Neto, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo divulgará, no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, as informações sobre despesas e cronograma de execução de trabalhos de manutenção nas estradas rurais pelo Município. Parágrafo Único. As informações mencionadas no caput deste artigo abrangem:
I –
A localização da estrada rural;
II –
Data de início e previsão de término da execução de manutenção;
III –
Imagens do início e término da manutenção de cada estrada;
IV –
Valor previsto para a execução do trabalho.
Art. 2º.
As informações de que trata esta Lei deverão ser atualizadas semanalmente.
Art. 3º.
Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.