SAPL - Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

Institui no calendário oficial de eventos do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE a festividade "Natal Encantado" e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 130/2022, de autoria do Vereador José Augusto Maia Júnior, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE a festividade do “NATAL ENCANTADO" a ser realizada durante todo o mês de dezembro em nossa cidade.

Art. 2º.

São objetivos desse evento;

I –

a promoção de atividades artísticas e lazer para a população de nosso município e cidades vizinhas;

II –

e o incentivo a economia local, pelo fato de durante todo o evento a cidade contar com a participação da comunidade local e de muitos visitantes;

Art. 3º.

Fica autorizado o município de Santa Cruz do Capibaribe - PE, a realizar parcerias com empresas privadas para a execução do “Natal Encantado”.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2022.

FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE

Lei Ordinária nº 3.594, de 06 de dezembro de 2022