Lei Ordinária nº 3.600, de 14 de dezembro de 2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 144/2022, de autoria do Vereador Julio César Gomes de Oliveira, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada por Rua Eliaquim Alexandre de Moura (Lica de Mateus), a Rua Projetada 21 - CÓDIGO 01276-9 localizada no Loteamento Barrinha 2ª Etapa, Bairro Malhada do Meio, conforme Lei Municipal nº 3.171/2020, nesta Cidade de Santa Cruz do Capibaribe –PE.
Art. 2º.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, determinar ao órgão competente da Municipalidade, que proceda a confecção e posterior afixação da placa alusiva à denominação prevista no art. 1º, bem como comunicar ao Correios, para o devido cadastramento no CEP – Código de Endereçamento Postal, a Neoenergia Pernambuco e a Compesa.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.