Resolução nº 2, de 07 de março de 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o parecer exarado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, na 4ª a Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2023, realizada no dia 7 de março de 2023, votou o Parecer do Tribunal de Contas de Pernambuco, que teve por resultado 16 (dezesseis) votos favoráveis e 0 (zero) votos contrários ao parecer, recomendando a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, Exercício Financeiro de 2019; e
CONSIDERANDO as demais determinações contidas no Regimento Interno desta Casa de Lei, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:
FICA APROVADO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (T.C.-PE 20100229-2) quanto à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, exercício 2019, decidindo pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do ordenador de despesas Edson de Souza Vieira, referente ao exercício financeiro de 2019.