Lei Ordinária nº 3.638, de 03 de maio de 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Vereador José Ademir Pereira, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Esta Lei altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.534, 08 de novembro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º.
Fica denominado nome de Rua José Bernardino de Lima, a Rua Projetada 11, (Cod. Log. 00474-0), localizada no (Loteamento Gavião II), bairro Malaquias Cardoso, Santa Cruz do Capibaribe/PE.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.