SAPL - Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.635, de 13 de abril de 2007

Altera a Lei 1.635/2007, de 13 de abril de 2007 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 003/2023-EXE, de autoria do Poder Executivo, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera os incisos I e III, do artigo 9 da Lei 1.635/2007 de 13 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – 10% (dez por cento), no mínimo para áreas verdes;

III – 20% (vinte por cento), no mínimo para implantação de sistema viário.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Capibaribe, 09 de maio de 2023.

FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE

Lei Ordinária nº 3.650, de 09 de maio de 2023