Lei Ordinária nº 3.658, de 17 de maio de 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído o Piso Salarial para os agentes de trânsito municipais efetivos do município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a partir do mês de abril, do exercício de 2023, amparado no demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro (Anexo I).
§ 1º
Em virtude do disposto no “caput”, o valor diário do vencimento básico para os agentes de trânsito municipais, efetivos da administração direta corresponderá a R$ 60,00 (sessenta reais);
§ 2º
O valor referido no caput deste artigo será o menor valor a ser pago aos agentes de trânsito efetivos do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, a título de vencimento.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.