Lei Ordinária nº 3.679, de 14 de junho de 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Vereadora Jéssyca Mônica de Lima Cavalcanti por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituída, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, a Semana de Conscientização sobre Climatério/Menopausa e seus efeitos, a ser celebrada na primeira semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º.
Fica à Secretaria Municipal de Saúde autorizada a realiza palestras, campanhas e, quando necessário, acompanhamento médico às mulheres durante o período de climatério/menopausa.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.