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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.689, de 21 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3689

2023

21 de Junho de 2023

Denomina nome de rua Maria Olindina Florêncio (Dona Nega), em nosso município e dá outras providências.

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Denomina nome de rua Maria Olindina Florêncio (Dona Nega), em nosso município e dá outras providências.
    O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
      Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do Vereador Cícero Cosmo Da Silva, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica denominada Rua Maria Olindina Florêncio (Dona Nega), a Rua Via Local 10, Cód. Log. 000929-6, no Loteamento Ana Vieira, Bairro Palestina, nesta cidade.
          Art. 2º. 
          Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
            Art. 3º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.

               

              Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2023

                 

                 

                FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
                PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE