Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2026 - 04/05/2026 (Emanuel Ramos)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2026
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Emanuel Ramos
Motivo Fim Relatoria