Matéria: Requerimento nº 17 de 2023
Ementa: Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Fábio Queiroz Aragão, para que possa envidar esforços para, já a partir deste mês de janeiro, garantir o reajuste salarial dos educadores da rede de ensino municipal de Santa Cruz do Capibaribe, nos termos da Lei Federal 11.738/2008, que estabelece o Piso Nacional do Magistério e da Lei Municipal Nº 1.885/2010, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreira Remuneração do Magistério da Rede Pública Municipal.