Matéria: Requerimento nº 40 de 2023
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Queiroz Aragão, extensivo a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Simone Aragão, no sentido de envidar esforços para que envie com brevidade à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei, regulamentando o repasse de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate Endemias (ACE), de Santa Cruz do Capibaribe, nos termos da Lei nº 11.350/2006 e Lei nº 12.994/2014.