Matéria: Requerimento nº 162 de 2023
Ementa: Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe – José Climério Neto, para que possa, em CARÁTER DE URGÊNCIA, instalar uma “Comissão Especial”, nos termos da Seção II, do Capítulo III do Regimento Interno desta Casa de Lei, para aprofundar a discussão entorno da proposta, por parte do Poder Executivo, de reforma do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe – Santa Cruz PREV. Tendo o prazo desta Comissão de até 90 (noventa) dias, Podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, na hipótese de apresentação de competente requerimento da comissão, como diz o parágrafo único do Art. 111 do nosso Regimento Interno.