Matéria: Requerimento nº 163 de 2023
Ementa: Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe – José Climério Neto, para que possa, em CARÁTER DE URGÊNCIA, instalar uma “Comissão Especial”, nos termos da Seção II, do Capítulo III do Regimento Interno desta Casa de Lei, para tratar a respeito do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 001/2023, que trata sobre a contratação de operação de crédito entre a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe e a Caixa Econômica Federal, com vistas a construção de um novo hospital municipal. Tendo o prazo desta Comissão de até 90 (noventa) dias, Podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, na hipótese de apresentação de competente requerimento da comissão, como diz o parágrafo único do Art. 111 do nosso Regimento Interno.