Matéria: Emenda nº 4 de 2023
Ementa: EMENTA: Adiciona o Art.7º e transforma os Artigos 5º e 6º em Artigos 6º e 7º consequentemente do Projeto de Lei 001/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, e dá outras providências.