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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 16 de 2023
Ementa: Emenda de Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2023. Altera a ementa, art. 1º, e art. 4º em decorrência de erro material/gramatical.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações